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Proposta de Revisao da Lei de Crimes Ciberneticos

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-   Esta página faz parte da iniciativa de [[Grupo de Estudo de Direito Cibernetico]] do Garoa.
-'''Resultado dos estudos e debates realizados até 02.05.2013'''
-'''TÍTULO VI - CRIMES CIBERNÉTICOS'''
-'''Conceitos'''
-'''art. 208''. Para feitos penais, considera-se:
-I - '''“sistema informatizado”''': qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos, interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informatizados, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informatizados armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;
-II - '''“dados informatizados”''': qualquer representação de fatos, informações ou conceitos sob forma suscetível de processamento num sistema informatizado, incluindo programas de computador;
-III - '''“provedor de serviços”''': qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema informatizado, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informatizados em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes;
-IV - '''“dados de tráfego”''': dados informatizados relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informatizado, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo de serviço subjacente;
-V - '''“programa de computador”''': conjunto de instruções que descrevem as ações a serem realizadas por um dispositivo computacional;
-VI – '''“segurança cibernética”''': conjunto de tecnologias, processos, informações e práticas destinadas a proteger sistemas informatizados de ataques, danos, sabotagem ou acessos não autorizados;
-VII - '''“artefato malicioso”''': sistema informatizado, programa de computador ou endereço localizador de acesso a sistema informatizado destinados a permitir acessos não autorizados, fraudes, sabotagens, exploração de vulnerabilidades ou a propagação de si próprio ou de outro artefato malicioso.
-VIII - '''“credencial de acesso”''': dados informatizados, informações ou características individuais que autorizam o acesso de uma pessoa a um sistema informatizado.
-'''Acesso indevido'''
-'''Art. 209'''. Acessar, indevidamente, por qualquer meio, direto ou indireto, sistema informatizado.
-'''Pena''' – prisão, de um a dois anos.
-'''Acesso indevido qualificado'''
-§1º Se do acesso resultar:
-I - prejuízo econômico;
-II - obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações ou outros documentos ou dados privados;
-III - controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:
-'''Pena''': prisão, de 1 a 4 anos.
-§2º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:
-'''Pena''': prisão, de 2 a 4 anos.
-'''Causa de aumento de pena'''
-§ 3º: Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave.
-'''Ação penal'''
-§ 4º: Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.
-'''Sabotagem informática'''
-'''Art. 210'''. Interferir sem autorização do titular ou sem permissão legal, de qualquer forma, na funcionalidade de sistema informatizado ou de comunicação de dados computacionais, causando-lhes entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda, que parcial.
-'''Pena''' – prisão, de 1 a 4 anos.
-'''Parágrafo único''' – A pena aumenta-se de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.
-'''Dano a dados informatizados'''
-'''Art. 211'''. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar, apagar, modificar, suprimir ou, de qualquer outra forma, interferir, sem autorização do titular ou sem permissão legal, dados informatizados, ainda que parcialmente.
-'''Pena''' – prisão de 1 a 3 anos, e multa
-'''Parágrafo único''': Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.
-'''Fraude informatizada'''
-'''Art. 212'''. Obter, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informatizados, ou interferência por qualquer outra forma, indevidamente, no funcionamento de sistema informatizado:
-'''Pena''' – de prisão, de um a cinco anos.
-§ 1º A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime.
-§ 2º Aplicam-se as disposições do crime de estelionato sobre aumento ou diminuição de pena, multa exclusiva e extinção da punibilidade.
-'''Obtenção indevida de credenciais de acesso'''
-'''Art. 213'''. Adquirir, obter ou receber, por qualquer forma, indevidamente, credenciais de acesso a sistema informatizado.
-'''Pena''': prisão, de 1 a 3 anos.
-'''Parágrafo único''': Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.
-'''Artefato malicioso'''
-'''Art. 214'''. Produzir, adquirir, obter, vender, manter, possuir ou por qualquer forma distribuir, sem autorização, artefatos maliciosos destinados a produzir as ações descritas nos artigos 209, 210, 211, 212 e 213.
-'''Pena''' – a cominada à conduta realizada pelo artefato.
-'''Excludente'''
-'''Parágrafo único'''- Não são puníveis as condutas descritas no caput quando realizadas para fins de:
-I – investigação por agentes públicos no exercício de suas funções;
-II - pesquisa acadêmica;
-III – testes e verificações autorizadas de vulnerabilidades de sistemas;  e
-IV – desenvolvimento, manutenção e investigação visando o aperfeiçoamento de sistemas de segurança cibernética.
-O artigo 211, que trata da ação penal, fica suprimido. A ação será pública, sem necessidade de ação da vítima, exceto nos casos do artigo 209.
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