Mudanças entre as edições de "Proposta Revisao"
Ir para navegação
Ir para pesquisar
(Redirecionando para Proposta de Revisao da Lei de Crimes Ciberneticos) |
|||
Linha 1: | Linha 1: | ||
+ | #REDIRECIONAMENTO [[Proposta_de_Revisao_da_Lei_de_Crimes_Ciberneticos]] |
||
− | |||
− | Esta página faz parte da iniciativa de [[Grupo de Estudo de Direito Cibernetico]] do Garoa. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Resultado dos estudos e debates realizados até 02.05.2013''' |
||
− | |||
− | |||
− | '''TÍTULO VI - CRIMES CIBERNÉTICOS''' |
||
− | |||
− | '''Conceitos''' |
||
− | |||
− | '''art. 208'''. Para feitos penais, considera-se: |
||
− | |||
− | I - '''“sistema informatizado”''': qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos, interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informatizados, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informatizados armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção; |
||
− | |||
− | II - '''“dados informatizados”''': qualquer representação de fatos, informações ou conceitos sob forma suscetível de processamento num sistema informatizado, incluindo programas de computador; |
||
− | |||
− | III - '''“provedor de serviços”''': qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema informatizado, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informatizados em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes; |
||
− | |||
− | IV - '''“dados de tráfego”''': dados informatizados relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informatizado, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo de serviço subjacente; |
||
− | |||
− | V - '''“programa de computador”''': conjunto de instruções que descrevem as ações a serem realizadas por um dispositivo computacional; |
||
− | |||
− | VI – '''“segurança cibernética”''': conjunto de tecnologias, processos, informações e práticas destinadas a proteger sistemas informatizados de ataques, danos, sabotagem ou acessos não autorizados; |
||
− | |||
− | VII - '''“artefato malicioso”''': sistema informatizado, programa de computador ou endereço localizador de acesso a sistema informatizado destinados a permitir acessos não autorizados, fraudes, sabotagens, exploração de vulnerabilidades ou a propagação de si próprio ou de outro artefato malicioso. |
||
− | |||
− | VIII - '''“credencial de acesso”''': dados informatizados, informações ou características individuais que autorizam o acesso de uma pessoa a um sistema informatizado. |
||
− | |||
− | |||
− | |||
− | '''Acesso indevido''' |
||
− | |||
− | |||
− | '''Art. 209'''. Acessar, indevidamente, por qualquer meio, direto ou indireto, sistema informatizado de outrem. |
||
− | |||
− | '''Pena''' – prisão, de um a dois anos. |
||
− | |||
− | '''Acesso indevido qualificado''' |
||
− | |||
− | §1º Se do acesso resultar: |
||
− | |||
− | I - prejuízo econômico; |
||
− | |||
− | II - obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações ou outros documentos ou dados privados; |
||
− | |||
− | III - controle remoto não autorizado do dispositivo acessado: |
||
− | |||
− | '''Pena''': prisão, de 1 a 4 anos. |
||
− | |||
− | §2º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos: |
||
− | |||
− | '''Pena''': prisão, de 2 a 4 anos. |
||
− | |||
− | '''Causa de aumento de pena''' |
||
− | |||
− | § 3º: Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave. |
||
− | |||
− | '''Ação penal''' |
||
− | |||
− | § 4º: Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste artigo. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Sabotagem informática''' |
||
− | |||
− | '''Art. 210'''. Interferir sem autorização do titular ou sem permissão legal, de qualquer forma, na funcionalidade de sistema informatizado ou de comunicação de dados computacionais, de outrem, causando-lhes entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda, que parcial. |
||
− | |||
− | '''Pena''' – prisão, de 1 a 4 anos. |
||
− | |||
− | '''Parágrafo único''' – A pena aumenta-se de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Dano a dados informatizados''' |
||
− | |||
− | '''Art. 211'''. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar, apagar, modificar, suprimir ou, de qualquer outra forma, interferir, sem autorização do titular ou sem permissão legal, dados informatizados de outrem, ainda que parcialmente. |
||
− | |||
− | '''Pena''' – prisão de 1 a 3 anos, e multa |
||
− | |||
− | '''Parágrafo único''': Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Fraude informatizada''' |
||
− | |||
− | '''Art. 212'''. Obter, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informatizados, ou interferência por qualquer outra forma, indevidamente, no funcionamento de sistema informatizado: |
||
− | |||
− | '''Pena''' – de prisão, de um a cinco anos. |
||
− | |||
− | § 1º A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime. |
||
− | |||
− | § 2º Aplicam-se as disposições do crime de estelionato sobre aumento ou diminuição de pena, multa exclusiva e extinção da punibilidade. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Obtenção indevida de credenciais de acesso''' |
||
− | |||
− | '''Art. 213'''. Adquirir, obter ou receber, por qualquer forma, indevidamente, credenciais de acesso de outrem a sistema informatizado. |
||
− | |||
− | '''Pena''': prisão, de 1 a 3 anos. |
||
− | |||
− | '''Parágrafo único''': Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos. |
||
− | |||
− | |||
− | '''Artefato malicioso''' |
||
− | |||
− | '''Art. 214'''. Produzir, adquirir, obter, vender, manter, possuir ou por qualquer forma distribuir, sem autorização, artefatos maliciosos destinados a produzir as ações descritas nos artigos 209, 210, 211, 212 e 213. |
||
− | |||
− | '''Pena''' – a cominada à conduta realizada pelo artefato. |
||
− | |||
− | '''Excludente''' |
||
− | |||
− | '''Parágrafo único'''- Não são puníveis as condutas descritas no caput quando realizadas para fins de: |
||
− | |||
− | I – investigação por agentes públicos no exercício de suas funções; |
||
− | |||
− | II - pesquisa acadêmica; |
||
− | |||
− | III – testes e verificações autorizadas de vulnerabilidades de sistemas; e |
||
− | |||
− | IV – desenvolvimento, manutenção e investigação visando o aperfeiçoamento de sistemas de segurança cibernética. |
||
− | |||
− | |||
− | O artigo 211, que trata da ação penal, fica suprimido. A ação será pública, sem necessidade de ação da vítima, exceto nos casos do artigo 209. |
||
− | |||
− | |||
− | ---- |
||
− | |||
− | Folks... críticas, notas, comentários e questionamentos devem ser realizadas na aba de [[Discuss%C3%A3o:Proposta_Revisao]] |
||
− | |||
− | [[Categoria:Segurança]][[Categoria:Grupo de Estudo]][[Categoria:Direito Digital]] |
Edição atual tal como às 23h18min de 4 de maio de 2013
Redirecionar para: