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[http://www.redirect.am/?http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm Lei das Contravenções Penais] |
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[http://www.redirect.am/?http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291306/chave-falsa Jurisprudência sobre chaves falsas] |
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Edição das 17h09min de 29 de setembro de 2011
Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (...) Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima