Discussão:Proposta Revisao

Ante-projeto do código penal com a atual sugestão de revisão da lei de cibercrime: http://www.ibccrim.org.br/upload/noticias/pdf/projeto.pdf

Lei de protugal: http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LEI109_2009_CIBERCRIME.pdf

Cybercrime Convetion Commitee (T-CY) http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/economiccrime/cybercrime/T-CY/Default_TCY_en.asp

Convenção de Budapeste: http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/t-cy/ETS_185_Portugese.pdf

Críticas:

1) Sobre o artigo 212:

a) Substituir programas de computador por artefatos maliciosos é uma evolução, porém da forma que foi categorizado o artigo continua perigoso.

b) Quanto a posse, obtenção, distribuição e a importação (?) de artefato malicioso, há uma cadeia de analistas não prevista nos excludentes, que colaboram com a segurança e o combate ao cibercrime, indiretamente, que são os que realizam análise dos artefatos maliciosos que entre muitos estão os Analistas Independentes por exemplo o ARIS-LD da Linha Defensiva que é um grupo totalmente formado por voluntários e que não se encaixam diretamente nos excludentes.

Mesmo que prática criminosa tem o caráter de infectar e gerar fraudes, através de uma série de ações e as atividade dos analistas independentes tem o objetivo de combater de alguma forma as ameaças geradas por tais artefatos, eles não se encaixam diretamente em nenhum dos excludentes.

Penalizar o ato de posse, obtenção e distribuição funciona bem para artigos de pedofilia, não para artefatos maliciosos como trojan bancários, exploits de vulnerabilidades em sistemas, rootkits ou hardware de keylogger.

2) Artigo 209:

a) Ao invés de "outros documentos privados" talvez o ideal seja "dados informatizados armazenados no sistema". Da forma que o texto está, eu já estou imaginando como driblar o artigo, ele está frágil.

b) E sobre a sugestão de que a:conduta definida nesse artigo nao eh punida quando o acesso visa preservar o interesse publico.?

c) nem sempre um pen-test ou teste de invasão é feito com programas que podem ser considerados artefatos maliciosos, portanto falta excludentes para o 209.

Fora dos artigos:

- Apesar do artigo 170 sobre fraude informática, as mensagems eletrônicas utilizadas para distribuição de artefatos maliciosos parece ser penalizada apenas indiretamente.