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- 03h27min de 2 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Artigo 16
- 03h26min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +34 Estatuto →Artigo 14
- 03h24min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -15 Estatuto →Artigo 14
- 03h20min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -41 Estatuto →Artigo 17
- 03h19min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -19 Estatuto →Artigo 14
- 03h17min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +2 Estatuto →Artigo 13
- 03h17min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +1 Estatuto →Artigo 12
- 03h16min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -68 Estatuto →Artigo 11
- 03h14min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -33 Estatuto →Artigo 9º
- 03h10min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -9 Estatuto →Artigo 9º
- 03h06min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -2 Estatuto →Artigo 7º
- 03h04min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -15 Estatuto →Artigo 6º
- 03h00min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +40 Estatuto →Artigo 5º
- 02h52min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -2 Estatuto →Artigo 4º
- 02h44min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +10 Estatuto →Artigo 3º
- 02h41min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -1 Estatuto →Artigo 1º
- 02h38min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +4 Estatuto →Artigo 23
- 02h36min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +582 Estatuto →Artigo 21
- 02h15min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +34 Estatuto →Artigo 19
- 02h09min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +32 Estatuto →Artigo 19
- 02h03min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +82 Estatuto →Artigo 18
- 01h53min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +49 Estatuto →Artigo 12
- 01h46min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +112 Estatuto →Artigo 16
- 01h32min de 2 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 01h31min de 2 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Artigo 56
- 01h29min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -20 Estatuto →Artigo 41
- 01h21min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +6 Estatuto →Artigo 46
- 01h11min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +1 Estatuto →Capítulo IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO
- 01h10min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +65 Estatuto →Capítulo IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO
- 01h08min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -16 Estatuto →Artigo 48
- 01h01min de 2 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Artigo 49
- 01h00min de 2 de fevereiro de 2011 dif his -6 Estatuto →Artigo 56
- 00h51min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +127 Estatuto →Artigo 55
- 00h47min de 2 de fevereiro de 2011 dif his +12 Estatuto →Artigo 55
- 23h52min de 1 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Artigo 42
- 23h51min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +47 Estatuto →Artigo 57
- 23h49min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +52 Estatuto →Capítulo XII - DA DISPOSIÇÃO FINAL
- 23h46min de 1 de fevereiro de 2011 dif his 0 Estatuto →Artigo 56
- 23h43min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +34 Estatuto →Artigo 57
- 23h42min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +2 Estatuto →Artigo 39
- 23h41min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +6 Estatuto →Artigo 38
- 23h41min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +2 Estatuto →Artigo 20
- 23h39min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -1 Estatuto →Artigo 50
- 23h38min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +33 Estatuto →Artigo 44
- 23h36min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -35 Estatuto →Artigo 53
- 23h34min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -2 Estatuto →Artigo 49
- 23h34min de 1 de fevereiro de 2011 dif his +5 Estatuto →Artigo 45
- 23h33min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -2 Estatuto →Artigo 36
- 23h32min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -3 Estatuto →Artigo 14
- 23h32min de 1 de fevereiro de 2011 dif his -1 Estatuto →Artigo 9º