Discussão:Proposta Revisao
Anteprojeto: http://www.ibccrim.org.br/upload/noticias/pdf/projeto.pdf
Lei de protugal: http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/LEI109_2009_CIBERCRIME.pdf
Cybercrime Convetion Commitee (T-CY) http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/economiccrime/cybercrime/T-CY/Default_TCY_en.asp
Convenção de Budapeste: http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/t-cy/ETS_185_Portugese.pdf
Críticas:
1) Sobre o artigo 212:
a) Substituir programas de computador por artefatos maliciosos é uma evolução, porém da forma que foi categorizado o artigo continua perigoso.
b) Quanto a posse, obtenção, distribuição e a importação (?) de artefato malicioso, há uma cadeia de analistas não prevista nos excludentes, que colaboram com a segurança e o combate ao cibercrime, indiretamente, que são os que realizam análise dos artefatos maliciosos que entre muitos estão:
- Bancos (a CEF oferece este serviço inclusive para a DPF/Tentáculo além da MPF) - Institutos como o CTI de Campinas (antigo CENPRA), CESAR da UFPE - CSIRTs, Centros de Resposta a Incidentes de empresas, o CTIR do Governo. - Analistas Independentes
A forma que cada um atua é muito diferente. A prática criminosa tem o caráter de infectar e gerar fraudes, através de uma série de ações. Já as atividade destas 4 categorias citadas acima tem o objetivo de combater de alguma forma as ameaças geradas por tais artefatos, não se encaixando diretamente em nenhum dos excludentes.
Penalizar o ato de posse, obtenção e distribuição funciona bem para artigos de pedofilia, não para artefatos maliciosos.
2) Artigo 209:
a) Ao invés de "outros documentos privados" talvez o ideal seja "dados informatizados armazenados no sistema". Da forma que o texto está, eu já estou imaginando como driblar o artigo, ele está frágil.
b) E sobre a sugestão de que a:conduta definida nesse artigo nao eh punida quando o acesso visa preservar o interesse publico.?
c) nem sempre um pen-test ou teste de invasão é feito com programas que podem ser considerados artefatos maliciosos, portanto falta excludentes para o 209.