Proposta de Revisao da Lei de Crimes Ciberneticos/FAQ
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1) No que este projeto afeta a Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação no Brasil? R:
2) Porque vocês decidiram empregar o termo acesso no artigo 209? R:
3) Porque na área de conceitos foram empregados termos como sistemas informatizados e dados informatizados? R:
4) Porque esta diferença entre penas para acesso indevido a sistemas público e privados? R:
5) Porque vocês consideram que a posse e o desenvolvimento de artefatos deve ser punida? Não seria mais justo se concentrar apenas nos atos criminosos, isto não dá margem para injustiças? R: