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Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº
 3.688, de 3 de outubro de 1941

 (...)

 Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de
 furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando
 conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou
 instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde
 que não prove destinação legítima

Lei das Contravenções Penais

Jurisprudência sobre chaves falsas