Mudanças entre as edições de "Lockpick"

De Garoa Hacker Clube
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº
 
3.688, de 3 de outubro de 1941]
 
 
 
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que não prove destinação legítima
 
que não prove destinação legítima
 
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941]
 
   
   

Edição das 23h44min de 29 de setembro de 2011

Desconferencia lockpick.png


A Desconferência Lockpick é um evento que ocorre durante o Hackaday, quando nos encontramos para praticar e ensinar a arte do lockpick.

Legislação

Discutimos bastante se a prática de Lockpicking é considerada crime no Brasil ou não. Até o momento, somente encontramos a lei abaixo que trata do assunto.

 (...)

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado 
 usualmente na prática de crime de furto:
 Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos 
 mil réis a três contos de réis
 
Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de
 furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando
 conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou
 instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde
 que não prove destinação legítima

Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941


Jurisprudência sobre chaves falsas