Garoa Explica/Marco Civil da Internet

Perguntas e Respostas

O que é esse tal de Marco Civil?

Há poucas leis para Internet e informática no Brasil. Isso acaba causando muitas injustiças.

O Marco Civil é uma tentativa de escrever uma lei geral, definir direitos e deveres de todos na Internet. Provedores e usuários. Ou, como diz o artigo primeiro do Marco civil, "Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Também chamam por Projeto de Lei nº 2126 de 2011. O "relator", ou quem está propondo a lei, é o Alessandro Molon.

Não gosto de lei nenhuma. Nem governos, políticos, empresas, provedores, são todos bandidos corruptos FDP.

É totalmente verdade. Mas sem lei nenhuma, colocamos no poder os donos do dinheiro -- são os mesmos. O melhor é escrever a lei nós mesmos.

Odeio política e tenho coisa demais pra ler, dá pra resumir?

Dá pra tentar mas pela ética hacker é melhor você mesmo ler tudo. Lendo o projeto de lei, você pode formar a sua própria opinião, sem ser influenciado por mais ninguém. Algo aqui certamente está errado.

De onde veio e porque foi criado esse Marco Civil da Internet?

Está em discussão no Brasil desde 2009. A motivação foi criar uma lei falando dos direitos dos usuários - e não dos crimes. Como uma contra-proposta à Lei Azeredo, apelidada de AI-5 digital.

Essa Lei Azeredo tinha intenção de criar leis contra crimes de informática -- mas ia acabar por tornar suspeitas ou criminosas várias atividades normais, e por isso houve enorme mobilização contra a Lei Azeredo.

Deu certo - a Lei Azeredo acabou enterrada, mas mesmo assim o Congresso aprovou uma lei sobre crimes cibernéticos no final de 2012, que ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann". Já proposta alternativa de direitos, o Marco Civil, se discute até hoje, mas ainda não passou.

Qual é a importância do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil possui dois princípios essenciais que afetam a todos nós, usuários: o da neutralidade, que assegura a liberdade de uso da rede, e o da liberdade de criação e divulgação de conteúdo. A soma destes dois princípoips garante a nossa liberdade de expressão na Internet.

Além disso, após os escândalos das denúncias de espionagem da NSA por parte do Edward Snowden, o governo alterou o Marco Civil incluindo alguns artigos que aumentam as nossas garantias de privacidade.

Quem escreveu o texto do Marco Civil da Internet?

O texto inicial veio do CGI. Depois foi totalmente aberto a comentários duas vezes no site http://culturadigital.br/marcocivil. Algumas pessoas do Garoa participaram disso. Ficou muito parecido com as leis de internet dos EUA.

O fato da lei ser escrita pelas mãos do próprio público foi admirado no mundo todo, assim como o texto resultante. Apenas por isso, a lei mereceria ser mais bem tratada em Brasília. Em vez disso, bloquearam de toda forma.

Onde posso ler o texto do Marco Civil da Internet?

O texto original que todos escreveram é aquele no http://culturadigital.br/marcocivil. Foi modificado, várias vezes e por vários grupos. O texto atual hoje, 06/11/2013, está em

http://www.molon1313.com.br/marco-civil-da-internet-confira-o-relatorio-final/

Onde posso acompanhar o andamento da aprovação do Marco Civil no Congresso?

Há uma página no site da Câmara que detalha toda a tramitação do Marco civil:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255

O texto diz que as empresas de Internet podem ou devem guardar os logs?

"Podem" ou "devem", está em disputa. Mas muito provavelmente vão ser obrigados a guardar, como já fazem, por motivos de permitir a investigação de crime e outros. Isso é de interesse da polícia, dois bancos e das empresas que ganham com análise desses logs. E pessoas da sociedade, que não gostam ou tem medo de crimes.

Infelizmente é inviável pedir que não se guarde nenhum log. Com mais pressão, seria viável exigir muito mais que o atual, como condições de como guardar e para acessar os logs. Mas em todos os países do mundo geralmente se guardam logs. Sem ter logs, uns argumentam que o crime fica liberado demais, pois fica impossível investigar a origem de um acesso e muito menos localizar alguém baseado no endereço IP que esta pessoa utilizou para ao a Internet. Outros argumentam que todos os logs são invasão de privacidade. É um debate bem difícil, disputado. Não gostamos de logs -- mas nem de bandidos. Parece que ninguém inventou um jeito melhor ainda.

Hoje o Brasil, os EUA, e muitos países não tem leis exigindo que provedores guardem logs. Mas as empresas podem guardar. E quase todas guardam, quantos logs quiserem, e não há lei sobre isso - nem sobre o prazo em que os logs são guardados, nem lei que responsabilize o dono do log pela guarda segura das informações.

O Comitê Gestor para a Internet recomenda a guarda de logs por três anos. O Marco Civil indica a guarda por um ano, sendo necessária uma ordem judicial para para que o provedor forneça estas informações.

A vantagem de regulamentar a guarda de logs não é nem tanto sobre o prazo em que os logs devem ser mantidos, mas sim nas responsabilidades e obrigações de segurança que os provedores tem com relação a essa guarda. Qualquer provedor gera logs no seu dia-a-dia, independente de existir lei ou não. Isso é uma característica dos servidores e dos aplicativos. Uma lei permitiria obrigar os provedores a guardar os logs com a devida segurança e cuidado com a privacidade dos seus clientes.

A guarda e acesso aos logs no Brasil provavelmente vão ser mais restringidos quando se propor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Especialmente se fizermos pressão.

E onde está o dinheiro, quem está vendendo o que para quem?

O dinheiro em jogo é do nosso bolso como sempre. Dinheiro de conteúdo, de direitos autorais, filmes, músicas, artigos, TV, etc. Também dinheiro de contas de telefonia, internet, telecomunicações em geral. Certamente há dinheiro indo para os lobistas, para manipular a lei a favor das grandes empresas. Esses lobistas, basicamente mentirosos profissionais bem pagos, não se conhecem todos, só alguns. Mas é dinheiro que dirige o que falam.

Quem é Quem?

Quem é quem nisso tudo, quem são os interesseiros, os lobistas, os vendidos, os bandidos, e os mocinhos se tiver, nessa m#&*a toda?

Geralmente não é preciso invadir nenhuma conta de ninguém para descobrir de que lado está e se está mentindo, ou é um mero idiota. É só analisar o que dizem, ler seu histórico, entender o jogo, buscar um pouco de informação adicional sobre eles. Ler.

Alguns dos jogadores:

• Promovendo e fazendo campanha a favor do Marco Civil:

1. Comitê Gestor da Internet, CGI Redigiu o texto inicial do Marco Civil. Grupo com representantes de vários lugares - governo, usuários, empresas, e órgãos reguladores. Vários dos seus membros são apoiadores públicos do Marco Civil, como o Demi Getschko e o Sergio Amadeu.

1. Deputado Alessandro Molon Relator da lei na Câmara, responsável por promover o Marco Civil. Olhando outras propostas dele, parece razoável. Obviamente está aguentando pressão das operadores de telefonia e mídia, o que indica não ser vendido.

1. Governo Brasileiro: Após as denúncias de espionagem do governo americano e da NSA realizadas pelo Edward Snowden, que incluiu provas de que a presidenta Dilma, a Petrobrás e o Ministrério das Minas e Energia foram espionados, o governo resolveu usar o Marco Civil para criar algumas leis para garantir maior privacidade das comunicações e para forçar que grandes empresas de Internet guardem os dados de brasileiros em datacenters locais e sejam sujeitas as leis brasileiras.

1. MegaSim e MegaNão O MegaSim nunca desiste de fazer uma enorme campanha pela aprovação do Marco Civil.

1. Mídia Ninja Lutam pelos direitos digitais, podemos participar e ajudar nas campanhas. Vieram ao Garoa com o Jeremie Zimmermann.

1. Advogados: Há vários advogados especializados em direito eletrônico que apoiam o Marco Civil pois tem a necessidade prática de regulamentar a guarda de logs, principalmente. Os logs são fundamentais para as investigações e perícias após a denúncia de um crime cibernético. Sem eles, dificilmente consegue-se identificar a pessoa responsável pelo crime e, assim, dificilmente os advogados conseguem processar alguém. Outro ponto polêmico, que interessa aos advogados, é a responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo publicado. O Marco Civil define claramente que o provedor (ou site) não pode responder civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários (exceto se o provedor for notificado judicialmente para remover o conteúdo e não o fizer).

1. Jeremie Zimmermann Visitou o Garoa para falar do Marco Civil, militante pela privacidade. Nos deixou uns adesivos lá, porta-voz do La Quadrature du Net. Fez campanha para grupos pelo mundo afora apoiarem o Marco Civil.

1. Paulo Rená Membro do Partido Pirata Brasil, gestor do processo de elaboração pública do Marco Civil.

1. Partido Pirata Brasil Estão fazendo campanha pelo marco civil desde o início, em 2009.

1. Quero um Marco Civil Sou membro do Garoa.

• Contra o Marco Civil:

1. Empresas operadoras de telefonia Principalmente VIVO/Telefonica. As empresas de telefonia querem acabar com a neutralidade da rede, que poderia impedir que as companhias que oferecem conexão cobrem taxas diferenciadas de acordo com o acesso a determinado tipo de conteúdo ou serviço. É um esforço para aumentar as contas de internet, resumindo. Usando filtragem de pacotes de rede, para cobrar de acordo com tipo e destino dos pacotes. Na prática, querem fazer a Internet funcionar como a TV a cabo: plano básico, apenas determinados serviços de e-mail e alguns sites de notícias. Quer YouTube? Faça o upgrade para o plano Golden. Quer acessar todos os sites da internet (que você pode acessar hoje) e enviar um arquivo via FTP para o seu servidor? Assine o plano Platinum. O lobby deles, para comprar políticos, fazer campanhas para aumentar preços, etc, é o SindiTeleBrasil.

1. Empresas de mídia As empresas de mídia querem defender os direitos autorais. Elas querem um parágrafo lhes dando poderes para um tipo de censura instantânea. Querem avisar que se acham que algo infringe seus direitos autorais, podem exigir que seja removido imediatamente. Sem ir a um juiz, e ter que pedir autorização judicial. Ou seja, a Globo teria poderes de juiz. Empresas americanas conseguiram isso. Por lá chamam isso de "notice and take down".

1. Deputado Eduardo Cunha, Lobista profissional e líder do PMDB na Câmara. Provavelmente pago pelas empresas de telecomunicações. Todos dizem que conseguiu juntar a Globo e as empresas de telecom para sabotar o Marco Civil. Busca inserir alguma pequena vírgula no texto a respeito da neutralidade da rede. só uma vírgula que permita desvirtuar o princípio da coisa.

Para Saber Mais

• Página da Câmara dos Deputados com a tramitação do Marco Civil
• Projeto original do Marco Civil
• Redação do Marco Civil em 05/11/2013 (Com edições do Governo após os escândalos de espionagem da NSA)
• Não podia faltar: Página do Marco Civil na Wikipedia